Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Lastro Nove" / "nós" / "nosso": Lastro Nove Consultoria em Sustentabilidade, pessoa jurídica com sede na Avenida Rio Branco 138, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20040-002;
• "Serviços": os serviços de consultoria em sustentabilidade descritos neste sítio eletrônico, incluindo mapeamento de obrigações de reporte, estruturação de coleta de dados e programa de prontidão para reporte;
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este sítio eletrônico ou contrate os Serviços;
• "Contrato": o acordo escrito formalizado entre a Lastro Nove e o cliente para prestação dos Serviços;
• "Sítio": este sítio eletrônico hospedado em lastronor.biz.

2. Aceitação dos termos

O acesso e o uso deste Sítio implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente.

Os Serviços são oferecidos exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas devidamente constituídas e com capacidade para contratar nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos serviços

A Lastro Nove presta serviços de consultoria organizacional na área de sustentabilidade empresarial, abrangendo:

• • Mapeamento de obrigações de reporte de sustentabilidade;
• • Estruturação de rotinas internas de coleta de dados;
• • Preparação para a publicação do primeiro relatório estruturado de sustentabilidade.

Os Serviços são prestados prioritariamente a empresas com sede ou atuação no Brasil. A disponibilidade dos Serviços está sujeita a capacidade operacional da equipe, podendo haver listas de espera. Os Serviços não incluem assurance, verificação independente, aconselhamento jurídico, contábil ou regulatório — atividades que exigem habilitação profissional específica e que devem ser contratadas com profissionais habilitados.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este Sítio ou contratar os Serviços, o Usuário se compromete a:

• • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários de contato e durante os engajamentos;
• • Não utilizar este Sítio para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira;
• • Não tentar acessar áreas restritas do Sítio ou sistemas internos da Lastro Nove;
• • Não reproduzir, distribuir ou comercializar os conteúdos deste Sítio sem autorização prévia e por escrito;
• • Cooperar com as equipes da Lastro Nove nas etapas de coleta de informações e revisão de entregas previstas no Contrato.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste Sítio — textos, marcas, logotipos, metodologias e materiais — é de titularidade da Lastro Nove ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Os documentos e entregas produzidos no âmbito dos Serviços — relatórios, notas, templates, calendários — são entregues ao cliente para uso interno nos termos do Contrato. A reutilização comercial ou publicação desses materiais por terceiros requer autorização expressa da Lastro Nove.

6. Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e estão descritos nas páginas de serviços deste Sítio. As condições de pagamento específicas — forma, parcelamento e cronograma — são definidas no Contrato formalizado com cada cliente.

Política de cancelamento: cancelamentos solicitados antes do início das atividades não incorrem em encargos. Cancelamentos após o início dos trabalhos estão sujeitos ao pagamento proporcional pelas etapas já realizadas, conforme definido no Contrato.

A Lastro Nove reserva-se o direito de suspender a prestação dos Serviços em caso de inadimplência.

7. Termos específicos dos serviços

Escopo: o escopo de cada engajamento é definido por escrito antes do início dos trabalhos. Solicitações de alteração de escopo são avaliadas e, quando aceitas, formalizadas em adendos com eventuais ajustes de prazo e valor.

Confidencialidade: as informações operacionais e comerciais compartilhadas pelo cliente durante o engajamento são tratadas como confidenciais. Acordos específicos de não divulgação podem ser formalizados por solicitação do cliente.

Prazos: os prazos indicados para cada serviço pressupõem a disponibilidade da equipe do cliente para reuniões e fornecimento de informações nos momentos previstos. Atrasos na cooperação do cliente podem afetar os prazos de entrega, situação que será comunicada formalmente.

8. Isenções e limitações

Os Serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo cliente e no estado da arte das práticas de reporte de sustentabilidade à época do engajamento. A Lastro Nove não presta aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de investimento. As decisões sobre obrigações regulatórias do cliente são de responsabilidade exclusiva do cliente e de seus assessores habilitados.

A responsabilidade total da Lastro Nove por danos relacionados à prestação dos Serviços está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no engajamento em questão. Ficam excluídas quaisquer indenizações por lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos, ressalvado o disposto nas condições de cancelamento da cláusula 6.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão ou encerramento do Contrato.

10. Resolução de disputas e foro

As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente qualquer divergência. Caso não seja possível a resolução amigável no prazo de 30 dias contado da notificação formal da divergência, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário ou a câmara de mediação/arbitragem de mútuo acordo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições gerais

Acordo integral: estes Termos, juntamente com o Contrato e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.

Independência das cláusulas: a nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

Não renúncia: o não exercício de qualquer direito por qualquer das partes não implica renúncia a esse direito.

Notificações: comunicações formais relacionadas a estes Termos devem ser enviadas por escrito para o endereço indicado abaixo ou para o e-mail [email protected].

12. Alterações nestes termos

A Lastro Nove pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações são publicadas nesta página com nova data de vigência. O uso continuado do Sítio ou dos Serviços após a publicação das alterações implica aceitação da versão atualizada. Para contratos em andamento, alterações substanciais nos Termos são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

13. Contato

Lastro Nove Consultoria em Sustentabilidade

Avenida Rio Branco 138, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20040-002

E-mail: [email protected]